HC 644930 - DECISAO

HC 644930 - DECISAO

Não há óbice à compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois apenas uma condenação anterior foi indicada; identificada a ilegalidade na dosimetria, o Tribunal compensou integralmente na segunda fase, manteve a pena-base e fixou a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.

Parties
Requerente: MARCOS ANTONIO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

MARCOS ANTONIO DA COSTA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por não compensação integral entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Não há óbice à compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois apenas uma condenação anterior foi indicada; identificada a ilegalidade na dosimetria, o Tribunal compensou integralmente na segunda fase, manteve a pena-base e fixou a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para compensar a confissão com a reincidência, redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.