HC 650050 - DECISAO

HC 650050 - DECISAO

Porquanto a certidão que maculou os antecedentes do paciente refere-se a condenação pelo crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja jurisprudência do STJ considera inadequada para gerar maus antecedentes ou reincidência, procedeu-se ao ajuste da dosimetria: recondução da pena-base ao mínimo e consequente redução da reprimenda final. Ademais, diante de jurisprudência consolidada, o Relator pode conceder a ordem liminarmente para sanar manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO LAISTER MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal

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Parties

RODRIGO LAISTER MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do rito de habeas corpus quando usado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Correção da dosimetria da pena diante da inaplicabilidade dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Porquanto a certidão que maculou os antecedentes do paciente refere-se a condenação pelo crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja jurisprudência do STJ considera inadequada para gerar maus antecedentes ou reincidência, procedeu-se ao ajuste da dosimetria: recondução da pena-base ao mínimo e consequente redução da reprimenda final. Ademais, diante de jurisprudência consolidada, o Relator pode conceder a ordem liminarmente para sanar manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação.