AREsp 1751953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias ordinárias se apoiou em condenações anteriores sem especificar sua definitividade em conformidade com a Súm. 444/STJ e, mesmo se definitivas, a jurisprudência desta Corte veda o uso de tais condenações para desvalorizar a culpabilidade, admitindo-se apenas sua consideração como antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, mantém-se a decisão que redimensionou a pena final para 1 ano de detenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com fundamento em condenações anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 444/STJ para incremento da pena-base
  3. 3 Limites ao uso de condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias ordinárias se apoiou em condenações anteriores sem especificar sua definitividade em conformidade com a Súm. 444/STJ e, mesmo se definitivas, a jurisprudência desta Corte veda o uso de tais condenações para desvalorizar a culpabilidade, admitindo-se apenas sua consideração como antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, mantém-se a decisão que redimensionou a pena final para 1 ano de detenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena final para 1 ano de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório