AREsp 1735236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fixaram a pena-base no patamar mínimo e agravaram em 8 meses por reincidência, montante que corresponde a 1/6 do intervalo legal para o tipo, estando a exasperação devidamente fundamentada dentro do livre convencimento motivado do julgador; não houve omissão relevante nem manifesta ilegalidade apta a justificar reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: José Reinaldo Melo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Livre Convencimento Motivado, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Livre Convencimento Motivado Fundamentação Da Sentença

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Parties

José Reinaldo Melo Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 legalidade e fundamentação do agravamento da pena por reincidência
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fixaram a pena-base no patamar mínimo e agravaram em 8 meses por reincidência, montante que corresponde a 1/6 do intervalo legal para o tipo, estando a exasperação devidamente fundamentada dentro do livre convencimento motivado do julgador; não houve omissão relevante nem manifesta ilegalidade apta a justificar reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos