HC 650564 - DECISAO

HC 650564 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois não cabe habeas corpus substitutivo do recurso disponível, salvo flagrante ilegalidade; no mérito restrito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que, apesar da revogação da majorante pelo uso de arma branca pela Lei 13.654/2018, tal circunstância pode ser valorada como desfavorável na fixação da pena-base, não havendo arbitrariedade a justificar o habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pela pena aplicada.

Parties
Paciente: RODNEI MICHEL BICUDO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Novatio Legis in Mellius, Valoração Do Emprego De Arma Branca Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Novatio Legis in Mellius Valoração Do Emprego De Arma Branca Como Circunstância Judicial

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Parties

RODNEI MICHEL BICUDO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto ou deve-se não conhecer da impetração
  2. 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base após a Lei 13.654/2018
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois não cabe habeas corpus substitutivo do recurso disponível, salvo flagrante ilegalidade; no mérito restrito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que, apesar da revogação da majorante pelo uso de arma branca pela Lei 13.654/2018, tal circunstância pode ser valorada como desfavorável na fixação da pena-base, não havendo arbitrariedade a justificar o habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pela pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.