HC 647732 - ACORDAO

HC 647732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta quanto ao modus operandi e às circunstâncias do delito (quadrilha fortemente armada, uso de metralhadora, concurso de ao menos cinco agentes, restrição da liberdade das vítimas e duração do cativeiro), o que justificou exasperar a pena em fração superior a 1/3, em conformidade com a jurisprudência e a exigência de fundamentação prevista na Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DACIO DA SILVA; Co Réu: Ismael; Co Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Extorsão Mediante Sequestro Formação De Quadrilha Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO DACIO DA SILVA

Agravante

Ismael

Co Réu

Rafael

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do roubo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Valoração do modus operandi e das circunstâncias concretas (quadrilha armada, uso de metralhadora, restrição da liberdade das vítimas) como justificativa para aumento maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta quanto ao modus operandi e às circunstâncias do delito (quadrilha fortemente armada, uso de metralhadora, concurso de ao menos cinco agentes, restrição da liberdade das vítimas e duração do cativeiro), o que justificou exasperar a pena em fração superior a 1/3, em conformidade com a jurisprudência e a exigência de fundamentação prevista na Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.