HC 582739 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elemento concreto: a existência de diversas condenações anteriores e processos em andamento; diante da discricionariedade na dosimetria e da fundamentação concreta apresentada, não há flagrante ilegalidade a justificar revisão em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Paciente: FÁBIO FREITAS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal nº 1502434-53.2018.8.26.0228; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes, Proporcionalidade, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal nº 1502434-53.2018.8.26.0228

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
2 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
3 fundamentação necessária para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.