REsp 1912702 - DECISAO

REsp 1912702 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para majorar além do patamar mínimo na terceira fase, aplicou-se a exasperação no patamar de 1/3 (conforme Súmula 443/STJ). Igualmente, por falta de fundamentação concreta para reduzir a pena em fração inferior ao máximo permitido pela causa de diminuição por semi-imputabilidade, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena final recalculada e na fixação do regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 2º, do CP.

Parties
Recorrente: DENIS; Co Réu: SAMATIEL; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Semi Imputabilidade, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Semi Imputabilidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DENIS

Recorrente

SAMATIEL

Co Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 mesura da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria por majorantes
  2. 2 fixação da fração de redução da pena em razão da semi-imputabilidade
  3. 3 definição do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para majorar além do patamar mínimo na terceira fase, aplicou-se a exasperação no patamar de 1/3 (conforme Súmula 443/STJ). Igualmente, por falta de fundamentação concreta para reduzir a pena em fração inferior ao máximo permitido pela causa de diminuição por semi-imputabilidade, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena final recalculada e na fixação do regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 2º, do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente
  • Reduzir a exasperação na terceira fase para 1/3 e aplicar o redutor por semi-imputabilidade no patamar máximo de 2/3