HC 644406 - DECISAO

HC 644406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso cabível: havia, nos autos, elementos probatórios suficientes (testemunhais) que comprovaram o emprego da arma, autorizando a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I sem apreensão ou perícia, o reconhecimento do concurso formal se mostrou correto diante da pluralidade de vítimas e a fixação do regime fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não ensejando revisão via writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FLÁVIO VINÍCIUS BERNARDES DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Roubo, Arma De Fogo, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Roubo Arma De Fogo Concurso Formal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FLÁVIO VINÍCIUS BERNARDES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia de arma de fogo após Lei n. 13.654/2018
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I do CP sem apreensão quando houver outros elementos probatórios
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso cabível: havia, nos autos, elementos probatórios suficientes (testemunhais) que comprovaram o emprego da arma, autorizando a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I sem apreensão ou perícia, o reconhecimento do concurso formal se mostrou correto diante da pluralidade de vítimas e a fixação do regime fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não ensejando revisão via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus