REsp 1925836 - DECISAO

REsp 1925836 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ, porquanto a confissão, quando utilizada para formar o convencimento, deve ser considerada na dosimetria; manteve-se a compensação parcial da atenuante com a agravante em fração de 1/12 e a redução pela tentativa em 1/3 em razão do iter criminis apurado, não sendo possível revisar a valoração probatória (Súmula 7/STJ); por consequência, a pena definitiva foi redimensionada para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e redimensionar a pena definitiva para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tentativa Regime Prisional

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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, alínea 'd', do CP)
  2. 2 Quantum da diminuição por tentativa (art. 14, inciso II, do CP)
  3. 3 Possibilidade de revista da valoração da prova e aplicação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ, porquanto a confissão, quando utilizada para formar o convencimento, deve ser considerada na dosimetria; manteve-se a compensação parcial da atenuante com a agravante em fração de 1/12 e a redução pela tentativa em 1/3 em razão do iter criminis apurado, não sendo possível revisar a valoração probatória (Súmula 7/STJ); por consequência, a pena definitiva foi redimensionada para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e redimensionar a pena definitiva para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.