AREsp 1792656 - DECISAO

AREsp 1792656 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, na fração mínima de 1/6 porque as circunstâncias concretas evidenciaram que a ré tinha ciência de estar a serviço de organização criminosa (suporte financeiro, designação de indivíduo para instruções, preparação e ocultação da droga, quantidade apreendida), e a jurisprudência do STF e do STJ admite que esse conhecimento, ainda que não importe em integração estável, justifica modular a redução para o patamar mínimo; assim, não há violação legal a justificar alteração da fração aplicada.

Parties
Recorrente/agravante: NATACHA NATALY LASCANO GOMEZ; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade (art.40, I, Atenuante Da Confissão, Função De "mula" E Integração Em Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

NATACHA NATALY LASCANO GOMEZ

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  2. 2 caracterização de integração em organização criminosa versus atuação como "mula"
  3. 3 valoração das circunstâncias concretas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, na fração mínima de 1/6 porque as circunstâncias concretas evidenciaram que a ré tinha ciência de estar a serviço de organização criminosa (suporte financeiro, designação de indivíduo para instruções, preparação e ocultação da droga, quantidade apreendida), e a jurisprudência do STF e do STJ admite que esse conhecimento, ainda que não importe em integração estável, justifica modular a redução para o patamar mínimo; assim, não há violação legal a justificar alteração da fração aplicada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.