HC 623515 - DECISAO

HC 623515 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, porquanto a exasperação da pena acima de 1/3 foi baseada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração mínima (1/3) na terceira fase, reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUZINEI SOUZA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Fixação Da Pena
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar a pena relativa ao crime de roubo circunstanciado em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 17 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Majorantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Majorantes E Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZINEI SOUZA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Fixação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ e possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, porquanto a exasperação da pena acima de 1/3 foi baseada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração mínima (1/3) na terceira fase, reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar a pena relativa ao crime de roubo circunstanciado em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 17 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente relativa ao crime de roubo circunstanciado em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 17 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.