AREsp 1794051 - DECISAO

AREsp 1794051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por considerar inadequada a valoração negativa da conduta social quando fundada em processos em andamento e condenações sem trânsito em julgado, bem como em referências genéricas; por isso, afastou-se o desvalor da conduta social na pena-base e redesenhou-se a dosimetria, fixando a reprimenda em 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar o desvalor da conduta social da pena-base e redimensionar a reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento, Atenuante Da Confissão, Conduta Social
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Atenuante Da Confissão Conduta Social

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 59 e 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta quanto à conduta social para exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de aumento indevido no patamar da redução decorrente da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por considerar inadequada a valoração negativa da conduta social quando fundada em processos em andamento e condenações sem trânsito em julgado, bem como em referências genéricas; por isso, afastou-se o desvalor da conduta social na pena-base e redesenhou-se a dosimetria, fixando a reprimenda em 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar o desvalor da conduta social da pena-base e redimensionar a reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o desvalor da conduta social da pena-base
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão