HC 651473 - DECISAO

HC 651473 - DECISAO

Verificado vício de motivação na exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias: a valoração negativa da conduta social (uso de drogas/álcool) e das circunstâncias (venda no domicílio, laço familiar) careceu de fundamentação idônea, e a quantidade apreendida (2,821g de maconha e 0,254g de crack) era reduzida. Aplicando jurisprudência do STJ de que o uso/ dependência não autoriza, por si só, aumento da pena, e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa e determinando cumprimento em regime semiaberto, estendendo os efeitos à corré...

Parties
Paciente: WERBERT DINIZ NUNES; Corré: Luzilene Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, estendendo os efeitos à corré Luzilene Pereira dos Santos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WERBERT DINIZ NUNES

Paciente

Luzilene Pereira dos Santos

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração da conduta social (uso de drogas/álcool) como agravante
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (venda no domicílio, laços familiares) como agravante

Ratio Decidendi

Verificado vício de motivação na exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias: a valoração negativa da conduta social (uso de drogas/álcool) e das circunstâncias (venda no domicílio, laço familiar) careceu de fundamentação idônea, e a quantidade apreendida (2,821g de maconha e 0,254g de crack) era reduzida. Aplicando jurisprudência do STJ de que o uso/ dependência não autoriza, por si só, aumento da pena, e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa e determinando cumprimento em regime semiaberto, estendendo os efeitos à corré...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, estendendo os efeitos à corré Luzilene Pereira dos Santos.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionar a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.