HC 613669 - DECISAO

HC 613669 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que analisado, não há violação do princípio da ne reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, no exercício da devolução plena do recurso de apelação, pode rever fundamentos e circunstâncias da dosimetria sem agravar a pena final, e no caso concreto a pena final não foi aumentada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Organização Criminosa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio
  2. 2 se a exclusão da valoração negativa da personalidade impõe redução da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do princípio da ne reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que analisado, não há violação do princípio da ne reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, no exercício da devolução plena do recurso de apelação, pode rever fundamentos e circunstâncias da dosimetria sem agravar a pena final, e no caso concreto a pena final não foi aumentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.