HC 623250 - DECISAO

HC 623250 - DECISAO

Houve a readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem com fundamentação diversa da adotada na sentença, mas a sanção final imposta ao paciente ficou em patamar inferior ao da sentença condenatória, de modo que não se comprovou flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente de reformatio in pejus; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível e a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: RODRIGO GENEROSO SCUDIERO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do writ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Prescrição, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Prescrição Reincidência Furto

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

RODRIGO GENEROSO SCUDIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Possibilidade de utilização pelo Tribunal de fundamento diverso para refazer a dosimetria sem agravar a situação final do réu
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso previsto

Ratio Decidendi

Houve a readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem com fundamentação diversa da adotada na sentença, mas a sanção final imposta ao paciente ficou em patamar inferior ao da sentença condenatória, de modo que não se comprovou flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente de reformatio in pejus; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível e a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do writ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se