HC 574073 - DECISAO

HC 574073 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois, examinadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a dosimetria foi realizada segundo o critério trifásico, com fundamentação idônea para o aumento das penas-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas, estando tais valorações adstritas ao prudente arbítrio do julgador e insuscetíveis de revisão na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA CONCEIÇÕA ROMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0013181-98.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Aumento Da Pena Base

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Parties

LUIS FELIPE DA CONCEIÇÕA ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0013181-98.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 quantum do aumento da pena-base (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois, examinadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a dosimetria foi realizada segundo o critério trifásico, com fundamentação idônea para o aumento das penas-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas, estando tais valorações adstritas ao prudente arbítrio do julgador e insuscetíveis de revisão na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique.