REsp 1913264 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que nada obsta considerar, a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, condenação anterior cuja extinção ou cumprimento da pena ocorreu há mais de cinco anos em relação à infração posterior, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial antecedentes e a fixação da pena em 13 anos e 7 meses de reclusão devem ser mantidas.

Parties
Agravante: ENEDIR ANTUNES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Homicídio Qualificado, Pena Base Acima Do Mínimo Legal, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
PENAL Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Homicídio Qualificado Pena Base Acima Do Mínimo Legal Período Depurador (art. 64, I, Cp)

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Parties

ENEDIR ANTUNES CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações cuja pena foi extinta há mais de cinco anos como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Limites da discricionariedade na fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que nada obsta considerar, a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, condenação anterior cuja extinção ou cumprimento da pena ocorreu há mais de cinco anos em relação à infração posterior, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial antecedentes e a fixação da pena em 13 anos e 7 meses de reclusão devem ser mantidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a valoração negativa da circunstância judicial antecedentes e a pena em 13 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação