HC 642412 - DECISAO

HC 642412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena em fração superior a 1/3 (5/12) foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo e pelo acórdão com base em elementos concretos da conduta (oito agentes, emprego de arma de fogo, prolongada restrição da liberdade das vítimas e divisão de tarefas), afastando a incidência da Súmula 443/STJ e tornando impróprio o uso do writ substitutivo.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAIA DA SILVA; Paciente: JOSÉ MARIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 443/stj Qualificadoras

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAIA DA SILVA

Paciente

JOSÉ MARIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 5/12 para majorar pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação e alcance do enunciado da Súmula n. 443/STJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena em fração superior a 1/3 (5/12) foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo e pelo acórdão com base em elementos concretos da conduta (oito agentes, emprego de arma de fogo, prolongada restrição da liberdade das vítimas e divisão de tarefas), afastando a incidência da Súmula 443/STJ e tornando impróprio o uso do writ substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração