AREsp 1692333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada: não há bis in idem ao considerar culpabilidade como juízo de reprovabilidade agravado pela premeditação e divisão de tarefas; as circunstâncias e consequências do crime (local movimentado, restrição de liberdade de funcionários e vultoso prejuízo patrimonial) foram comprovadas e justificam a majoração da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GIAN PURCINO DE ANDRADE; Agravante: ISAC SANTOS DA SILVA; Apelado: FELIPE DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Fundamentação Concreta
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Pena Base Culpabilidade Bis in Idem Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

GIAN PURCINO DE ANDRADE

Agravante

ISAC SANTOS DA SILVA

Agravante

FELIPE DA COSTA SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame dos fundamentos da dosimetria pela Corte Superior
  2. 2 ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e aplicação de majorante
  3. 3 fundamentação concreta para negativação de circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada: não há bis in idem ao considerar culpabilidade como juízo de reprovabilidade agravado pela premeditação e divisão de tarefas; as circunstâncias e consequências do crime (local movimentado, restrição de liberdade de funcionários e vultoso prejuízo patrimonial) foram comprovadas e justificam a majoração da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.