HC 618167 - DECISAO
Houve fundamentação suficiente para a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e para a fixação do regime fechado diante da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal; tal valoração encontra respaldo na prudente discricionariedade do juiz e na jurisprudência, não configurando ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXEI MIKAELIS ZAPPI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Pena Base
Case Brief
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Parties
ALEXEI MIKAELIS ZAPPI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da majoração da pena-base em razão de maus antecedentes
- 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
Houve fundamentação suficiente para a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e para a fixação do regime fechado diante da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal; tal valoração encontra respaldo na prudente discricionariedade do juiz e na jurisprudência, não configurando ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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