HC 618828 - ACORDAO

HC 618828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea e concreta a elevação das penas-base e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 10.826 em fração superior ao mínimo, contou-se corretamente o período depurador da reincidência desde a extinção ou cumprimento da pena, concluiu-se pela habitualidade delitiva (afastando a continuidade delitiva) e houve impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Reincidência, Majorante (art. 40, IV, Lei 10.826), Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Reincidência Majorante (art. 40, Iv, Lei 10.826) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fundamentação concreta
  2. 2 valoração da quantidade de drogas apreendida
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência e contagem do período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea e concreta a elevação das penas-base e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 10.826 em fração superior ao mínimo, contou-se corretamente o período depurador da reincidência desde a extinção ou cumprimento da pena, concluiu-se pela habitualidade delitiva (afastando a continuidade delitiva) e houve impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida pela relatoria e confirmada pelo Tribunal a quo