HC 645140 - DECISAO

HC 645140 - DECISAO

Não se conheceu do writ por inadequação da via substitutiva e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o v. acórdão manteve fundamentação idônea ao considerar desfavorável a circunstância das consequências do crime (vítima puxada do veículo, idosa caiu e se machucou) e, em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência de um dos pacientes, justificou-se a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo a revisão da dosimetria matéria vinculada ao juízo de reexame fático que não cabe ao STJ sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KAUAN DIGLIO RIGHETTO; Paciente: GABRIEL ROCHA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KAUAN DIGLIO RIGHETTO

Paciente

GABRIEL ROCHA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revisão da dosimetria da pena sem reexame aprofundado do conjunto probatório
  3. 3 valoração da circunstância judicial das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por inadequação da via substitutiva e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o v. acórdão manteve fundamentação idônea ao considerar desfavorável a circunstância das consequências do crime (vítima puxada do veículo, idosa caiu e se machucou) e, em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência de um dos pacientes, justificou-se a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo a revisão da dosimetria matéria vinculada ao juízo de reexame fático que não cabe ao STJ sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus