AREsp 368096 - DECISAO

AREsp 368096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes, porquanto parte das valorações negativas da pena-base (culpabilidade e conduta social, bem como a referência a prejuízo financeiro não quantificado) careceram de fundamentação concreta; a revisão foi possível sem reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica das consequências da fundamentação do acórdão. Determinou-se a nova dosimetria: Diogo teve sua pena definitiva fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão e multa reduzida para 140 dias-multa; Alessandra teve sua pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão (regime inicial...

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO BARBOSA MUNIZ; Agravante/recorrente: ALESSANDRA STEFANY MELGACIO DE OLIVEIRA; Agravado/ministério Público Do Estado Do Tocantins: MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo interposto e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO BARBOSA MUNIZ

Agravante/recorrente

ALESSANDRA STEFANY MELGACIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MPTO

Agravado/ministério Público Do Estado Do Tocantins

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes, porquanto parte das valorações negativas da pena-base (culpabilidade e conduta social, bem como a referência a prejuízo financeiro não quantificado) careceram de fundamentação concreta; a revisão foi possível sem reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica das consequências da fundamentação do acórdão. Determinou-se a nova dosimetria: Diogo teve sua pena definitiva fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão e multa reduzida para 140 dias-multa; Alessandra teve sua pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão (regime inicial...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva de DIOGO BARBOSA MUNIZ para 8 anos e 8 meses de reclusão.
  • Reduzida a multa de DIOGO BARBOSA MUNIZ para 140 dias-multa, mantendo-se a razão de 1/30 do salário mínimo.