HC 650646 - DECISAO

HC 650646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para rediscutir matéria que admite recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; ademais, a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena (modus operandi premeditado, concurso de três agentes e emprego de arma de fogo) e para a fixação do regime fechado, de modo que a cumulação das majorantes e o regime imposto não revelaram arbitramento flagrante.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA DE SOUZA QUINTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

BRUNO BATISTA DE SOUZA QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento no art. 157 (concerto de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para rediscutir matéria que admite recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; ademais, a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena (modus operandi premeditado, concurso de três agentes e emprego de arma de fogo) e para a fixação do regime fechado, de modo que a cumulação das majorantes e o regime imposto não revelaram arbitramento flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.