AREsp 1820273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação idônea que justificasse aumento de pena superior à fração de 1/6 em razão da reincidência; procedeu-se à readequação da dosimetria, limitando a fração de aumento a 1/6 e reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: GEOVA LIMA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, diminuindo a pena em razão da limitação da fração de aumento da agravante reincidência a 1/6.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Art. 61, I, Do CP

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Art. 61, I, Do CP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

GEOVA LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação de fração de aumento superior a 1/6 em razão da agravante reincidência sem fundamentação idônea
2 Obrigatoriedade de aplicação da fração de 1/6 para a agravante de reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, diminuindo a pena em razão da limitação da fração de aumento da agravante reincidência a 1/6.

Orders

Diminuir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa
Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido