REsp 1920764 - DECISAO

REsp 1920764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que parte da valoração negativa (as consequências consistentes na não recuperação do bem subtraído) corresponde a elemento inerente ao tipo penal e não poderia majorar a pena-base, sendo necessária a redução da reprimenda; porém manteve a valoração negativa de circunstâncias concretas (modo de execução: escalada, luta corporal e pânico causado às vítimas) que justificaram parcialmente a dosimetria. Também decidiu manter a indenização porque houve pedido expresso do Ministério Público e oportunizado contraditório, e afirmou que revisão do quantum da indenização demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência,...

Parties
Recorrente: JULIANO PAPA LEMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Art. 59 CP, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reparação Civil Art. 59 CP Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO PAPA LEMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e proibição de valoração de elementos já contemplados no tipo penal (ne bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP quanto à possibilidade de condenação à reparação civil na sentença mediante pedido expresso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que parte da valoração negativa (as consequências consistentes na não recuperação do bem subtraído) corresponde a elemento inerente ao tipo penal e não poderia majorar a pena-base, sendo necessária a redução da reprimenda; porém manteve a valoração negativa de circunstâncias concretas (modo de execução: escalada, luta corporal e pânico causado às vítimas) que justificaram parcialmente a dosimetria. Também decidiu manter a indenização porque houve pedido expresso do Ministério Público e oportunizado contraditório, e afirmou que revisão do quantum da indenização demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa
  • Manter a condenação à indenização fixada em R$ 3.000,00 e demais termos da condenação, sem aprofundar o reexame fático-probatório