AREsp 1826744 - DECISAO

AREsp 1826744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do art. 59 do Código Penal não foi examinada nem decidido pelo tribunal de origem, tampouco prequestionada em embargos de declaração, faltando assim o requisito especial do prequestionamento exigido para a cognição do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: JOSE CARLEANDRO MARIANO DA SILVA; Apelante: GEORGE ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Non Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Non Bis in Idem

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Parties

JOSE CARLEANDRO MARIANO DA SILVA

Agravante

GEORGE ALVES SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso do mesmo fundamento para culpabilidade e circunstâncias (non bis in idem)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do art. 59 do Código Penal não foi examinada nem decidido pelo tribunal de origem, tampouco prequestionada em embargos de declaração, faltando assim o requisito especial do prequestionamento exigido para a cognição do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.