HC 630611 - DECISAO

HC 630611 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, existência de ilegalidade manifesta na dosimetria: vetores utilizados para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, consequências) foram tratados de forma genérica e com base em elementos inerentes ao tipo penal, sem elementos idôneos; a quantidade apreendida também não demonstrou, por si só, maior reprovabilidade. Assim, a pena-base foi reduzida para 6 anos, 4 meses e 24 dias e 640 dias-multa. Mantida, porém, a impossibilidade de regime mais brando e de substituição por restritivas de direito em razão dos maus antecedentes e do patamar da pena, nos termos legais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TAVARES LEONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ALEXANDRE TAVARES LEONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos genéricos e próprios do tipo penal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, existência de ilegalidade manifesta na dosimetria: vetores utilizados para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, consequências) foram tratados de forma genérica e com base em elementos inerentes ao tipo penal, sem elementos idôneos; a quantidade apreendida também não demonstrou, por si só, maior reprovabilidade. Assim, a pena-base foi reduzida para 6 anos, 4 meses e 24 dias e 640 dias-multa. Mantida, porém, a impossibilidade de regime mais brando e de substituição por restritivas de direito em razão dos maus antecedentes e do patamar da pena, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 640 dias-multa.