HC 630843 - DECISAO

HC 630843 - DECISAO

Aumentos de pena decorrentes de agravante de reincidência podem adotar fração superior a 1/6 se houver fundamentação concreta e idônea; no caso, as instâncias ordinárias explicaram que uma condenação foi compensada pela confissão espontânea e as demais configuram multirreincidência justificando o aumento de 1/5, caracterizando exercício regular de discricionariedade judicial, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BEZERRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 correção da fração de aumento por multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação do quantum da pena

Ratio Decidendi

Aumentos de pena decorrentes de agravante de reincidência podem adotar fração superior a 1/6 se houver fundamentação concreta e idônea; no caso, as instâncias ordinárias explicaram que uma condenação foi compensada pela confissão espontânea e as demais configuram multirreincidência justificando o aumento de 1/5, caracterizando exercício regular de discricionariedade judicial, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.