HC 568866 - DECISAO
Reformou-se a dosimetria por considerar inadequada a utilização de inquéritos em andamento como maus antecedentes (Súmula 444) e por aplicar o patamar de aumento de 1/6 pelas agravantes e 1/6 pela reincidência, resultando na redução das penas para 4 anos e 1 mês de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção.
- Parties
- Paciente: LEONARDO PINHEIRO SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
LEONARDO PINHEIRO SOUZA PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Uso de inquéritos penais ou ações penais em andamento como maus antecedentes para agravar a pena-base
- 2 Quantum aplicável para aumento por agravantes genéricas e por reincidência (1/6 vs 1/3)
- 3 Correção da dosimetria da pena-base
Ratio Decidendi
Reformou-se a dosimetria por considerar inadequada a utilização de inquéritos em andamento como maus antecedentes (Súmula 444) e por aplicar o patamar de aumento de 1/6 pelas agravantes e 1/6 pela reincidência, resultando na redução das penas para 4 anos e 1 mês de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Conceda-se a ordem para reduzir as penas para 4 anos e 1 mês de reclusão e para 4 meses e 2 dias de detenção.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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