HC 636388 - DECISAO

HC 636388 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar, em princípio, substituição de recurso próprio, mas a Corte, de ofício, concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena do paciente, por se tratar de questão que não demandava reexame aprofundado do conjunto probatório e estava pautada em orientação jurisprudencial do STJ sobre a fração aplicável ao concurso formal; sendo três infrações, aplicou-se a fração de 1/5 e fixou-se a pena em 8 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO THOMAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Denis Martins Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Extensão De Efeitos De Resp, Preclusão Recursal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Extensão De Efeitos De Resp Preclusão Recursal Liminar

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Parties

THIAGO THOMAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Denis Martins Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão em REsp a corréu diverso
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação da fração pelo concurso formal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar, em princípio, substituição de recurso próprio, mas a Corte, de ofício, concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena do paciente, por se tratar de questão que não demandava reexame aprofundado do conjunto probatório e estava pautada em orientação jurisprudencial do STJ sobre a fração aplicável ao concurso formal; sendo três infrações, aplicou-se a fração de 1/5 e fixou-se a pena em 8 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.