HC 648429 - DECISAO

HC 648429 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da conduta social que se apoiou em inquéritos e ações penais em curso (vedado pela Súmula 444), reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta serviu para formar o convencimento do julgador (Enunciado 545), e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a até 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais fundamentos da sentença.

Parties
Paciente / Impetrado: Everton Douglas dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0005416-76.2017.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Conduta Social, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 444 STJ, Enunciado 545 (súmula De Jurisprudência)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Conduta Social Homicídio Qualificado Tentado Súmula 444 STJ Enunciado 545 (súmula De Jurisprudência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Everton Douglas dos Santos

Paciente / Impetrado

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0005416-76.2017.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador (Enunciado 545)

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da conduta social que se apoiou em inquéritos e ações penais em curso (vedado pela Súmula 444), reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta serviu para formar o convencimento do julgador (Enunciado 545), e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a até 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais fundamentos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial da conduta social
  • Aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea