AREsp 1792675 - DECISAO

AREsp 1792675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por equivocada utilização da Súmula 284 do STF para indeferir o recurso especial; analisando o mérito, não se verificou violação aos arts. 44, 45, 49 e 59 do Código Penal nem desproporcionalidade na majoração da pena-base, porquanto a vasta quantidade de arquivos ilícitos justifica o incremento; igualmente reputou-se adequada a fixação de 97 dias-multa e o valor unitário em 1/3 do salário-mínimo diante da capacidade econômica comprovada, bem como suficiente a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, pelo que o recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON APARECIDO LEONILDO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Dias Multa

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO LEONILDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284 do STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 44, 45, 49 (caput e §1º) e 59 do Código Penal
  3. 3 reexame da dosimetria da pena-base e da quantidade/valor dos dias-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por equivocada utilização da Súmula 284 do STF para indeferir o recurso especial; analisando o mérito, não se verificou violação aos arts. 44, 45, 49 e 59 do Código Penal nem desproporcionalidade na majoração da pena-base, porquanto a vasta quantidade de arquivos ilícitos justifica o incremento; igualmente reputou-se adequada a fixação de 97 dias-multa e o valor unitário em 1/3 do salário-mínimo diante da capacidade econômica comprovada, bem como suficiente a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, pelo que o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.