HC 640138 - DECISAO

HC 640138 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da lesividade do crack, a quantidade total apreendida (28 g) não é suficientemente elevada a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base; afastada a valoração negativa da vetorial natureza e quantidade da droga, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Cleo Cenci Borsatto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000413-97.2010.8.12.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Natureza E Quantidade Da Droga
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

Cleo Cenci Borsatto

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000413-97.2010.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do recrudescimento da pena-base em razão da valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena em razão da redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da lesividade do crack, a quantidade total apreendida (28 g) não é suficientemente elevada a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base; afastada a valoração negativa da vetorial natureza e quantidade da droga, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.