HC 536377 - DECISAO

HC 536377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a Corte considerou corretamente que houve indevida dupla valoração da natureza/quantidade/variedade das drogas em fases distintas da dosimetria (bis in idem), razão pela qual manteve a redosimetria que aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a Corte considerou corretamente que houve indevida dupla valoração da natureza/quantidade/variedade das drogas em fases distintas da dosimetria (bis in idem), razão pela qual manteve a redosimetria que aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.