REsp 1911657 - DECISAO

REsp 1911657 - DECISAO

Verificado o erro de fato no acórdão embargado, pois o voto vencedor da apelação havia excluído a majorante pelo concurso de agentes, afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, diante das circunstâncias concretas (participação de quatro indivíduos e modus operandi que exigia atuação conjunta), restou justificada a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, no patamar de 1/3, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva dos acusados para 12 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada: THAUANA SOARES DA SILVA; Acusado: WELLINGTON SOARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; dado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, no patamar de 1/3, e redimensionar a pena definitiva dos acusados para 12 anos e 2 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Erro De Fato, Súmula 284/stf, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Embargos De Declaração Erro De Fato +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

THAUANA SOARES DA SILVA

Acusada

WELLINGTON SOARES CARDOSO

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro de fato no acórdão quanto à aplicação da majorante do concurso de agentes
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º e §2º-A do CP diante das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 alcance da Súmula 284/STF diante da exclusão da majorante pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificado o erro de fato no acórdão embargado, pois o voto vencedor da apelação havia excluído a majorante pelo concurso de agentes, afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, diante das circunstâncias concretas (participação de quatro indivíduos e modus operandi que exigia atuação conjunta), restou justificada a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, no patamar de 1/3, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva dos acusados para 12 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; dado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, no patamar de 1/3, e redimensionar a pena definitiva dos acusados para 12 anos e 2 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos...

Orders

  • Aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, no patamar de 1/3 e redimensionar a pena definitiva dos acusados para 12 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.