AREsp 1810773 - DECISAO

AREsp 1810773 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal; observados precedentes e a Súmula 545 do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que impõe o redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: RODRIGO PATRICIO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

RODRIGO PATRICIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal quando a confissão é utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal; observados precedentes e a Súmula 545 do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que impõe o redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial