HC 647620 - DECISAO

HC 647620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à confissão espontânea e à dosimetria da pena não foram suscitadas ou analisadas na instância estadual, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ INOCÊNCIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDERSON JOSÉ INOCÊNCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não debatida na instância precedente por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à confissão espontânea e à dosimetria da pena não foram suscitadas ou analisadas na instância estadual, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.