HC 631102 - DECISAO

HC 631102 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas e na conduta social do réu (prática de crime logo após recuperar a liberdade), não havendo, portanto, demonstração de fundamentação inidônea que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLES MAURICI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CHARLES MAURICI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame da dosimetria da pena em writs
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas e na conduta social do réu (prática de crime logo após recuperar a liberdade), não havendo, portanto, demonstração de fundamentação inidônea que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Writ não conhecido