HC 646626 - DECISAO

HC 646626 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em outros elementos probatórios (balança de precisão, arma, informações policiais) que também justificaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º ao paciente Victor, e não se verificou arbitrariedade ou bis in idem que autorizasse o reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base impugnada
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do paciente Victor
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em outros elementos probatórios (balança de precisão, arma, informações policiais) que também justificaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º ao paciente Victor, e não se verificou arbitrariedade ou bis in idem que autorizasse o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.