HC 598800 - DECISAO

HC 598800 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade ou abuso de poder; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria da pena com base em elementos concretos (maus antecedentes, quantidade e natureza da droga, apreensão de petrechos, concurso de agentes), de modo que não há fundamento para revisão pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALESANDRO HARMATIUK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500371-38.2018.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Aumento Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Aumento Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALESANDRO HARMATIUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500371-38.2018.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade ou abuso de poder; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria da pena com base em elementos concretos (maus antecedentes, quantidade e natureza da droga, apreensão de petrechos, concurso de agentes), de modo que não há fundamento para revisão pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.