AREsp 1584181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, decidiu-se que o pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7). A Corte de origem corretamente valorou como maus antecedentes a condenação anterior cuja prática se deu antes do crime em apuração e cujo trânsito em julgado ocorreu no curso do feito, justificando a exasperação da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do CP. A substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada por se tratar de crime praticado com grave ameaça (art. 44, I, CP). O regime semiaberto foi adequadamente fixado, pois a pena de 2 anos e 8 meses, associada a maus antecedentes,...

Parties
Agravante/recorrente: HUGO RAPHAEL OLIVEIRA CANALES FERREIRA REIS; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Antecedentes Criminais, Reexame De Provas (súmula 7), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Antecedentes Criminais Reexame De Provas (súmula 7) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

HUGO RAPHAEL OLIVEIRA CANALES FERREIRA REIS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (acusação de insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação dos arts. 44 e 59 e art. 33, § 2º, c/c § 3º, do Código Penal na dosimetria e fixação do regime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em crime com grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, decidiu-se que o pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7). A Corte de origem corretamente valorou como maus antecedentes a condenação anterior cuja prática se deu antes do crime em apuração e cujo trânsito em julgado ocorreu no curso do feito, justificando a exasperação da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do CP. A substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada por se tratar de crime praticado com grave ameaça (art. 44, I, CP). O regime semiaberto foi adequadamente fixado, pois a pena de 2 anos e 8 meses, associada a maus antecedentes,...

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.