HC 609688 - DECISAO

HC 609688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e os pontos discutidos exigem reexame fático-probatório ou decorrem de juízo discricionário devidamente fundamentado: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (126 g de maconha; 158 g de cocaína; 162 g de crack) justificam a elevação da pena-base, o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; a substituição da pena foi obstada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: AIRLE DE CARVALHO SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

AIRLE DE CARVALHO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e os pontos discutidos exigem reexame fático-probatório ou decorrem de juízo discricionário devidamente fundamentado: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (126 g de maconha; 158 g de cocaína; 162 g de crack) justificam a elevação da pena-base, o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; a substituição da pena foi obstada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus