HC 612980 - DECISAO

HC 612980 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na reavaliação da dosimetria, a quantidade de droga apreendida e a circunstância de entrega em via pública não justificavam a exasperação da pena-base além do que decorre da tipificação; mantiveram-se desfavoráveis apenas os maus antecedentes e a reincidência, procedendo-se nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 683 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDRE DE AQUINO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Preponderância Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Preponderância Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ANDRE DE AQUINO AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de antecedentes e reconhecimento da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na reavaliação da dosimetria, a quantidade de droga apreendida e a circunstância de entrega em via pública não justificavam a exasperação da pena-base além do que decorre da tipificação; mantiveram-se desfavoráveis apenas os maus antecedentes e a reincidência, procedendo-se nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 683 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, para redimensionar a pena-base do acusado e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 683 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.