HC 651382 - DECISAO

HC 651382 - DECISAO

Verificada ilegalidade na segunda fase da dosimetria dos roubos com restrição de liberdade das vítimas: a redução de apenas 1/6 diante da existência de duas atenuantes preponderantes mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada, devendo ser redimensionada; afastou-se o desvalor da culpabilidade quando este decorre de elemento intrínseco ao tipo, aplicaram-se as atenuantes até o patamar mínimo (observada Súmula 231/STJ), computou-se a majorante de 1/3 e as regras de concurso formal e material, resultando na redução da pena para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO COUTINHO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0016338-85.2017.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Restrição De Liberdade Das Vítimas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Concurso De Agentes Habeas Corpus Restrição De Liberdade Das Vítimas

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Parties

JOÃO PAULO COUTINHO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0016338-85.2017.8.08.0024)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 redução da pena na segunda fase em face de atenuantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na segunda fase da dosimetria dos roubos com restrição de liberdade das vítimas: a redução de apenas 1/6 diante da existência de duas atenuantes preponderantes mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada, devendo ser redimensionada; afastou-se o desvalor da culpabilidade quando este decorre de elemento intrínseco ao tipo, aplicaram-se as atenuantes até o patamar mínimo (observada Súmula 231/STJ), computou-se a majorante de 1/3 e as regras de concurso formal e material, resultando na redução da pena para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.