HC 651662 - DECISAO

HC 651662 - DECISAO

Houve bis in idem porque a instância ordinária utilizou a natureza e a quantidade de drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º; nos termos da jurisprudência do STF, essas circunstâncias podem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria, de modo que se concede a ordem para determinar nova dosimetria utilizando tais elementos em apenas uma etapa.

Parties
Paciente: LUAN MATEUS FERREIRA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Para Determinar Nova Dosimetria
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade e natureza das drogas em apenas uma das etapas da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Precedentes Vinculantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

LUAN MATEUS FERREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Para Determinar Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Concessão de ordem liminar em habeas corpus para determinação de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a instância ordinária utilizou a natureza e a quantidade de drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º; nos termos da jurisprudência do STF, essas circunstâncias podem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria, de modo que se concede a ordem para determinar nova dosimetria utilizando tais elementos em apenas uma etapa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade e natureza das drogas em apenas uma das etapas da dosimetria.

Orders

  • Determino que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunique-se com urgência.