AREsp 1786661 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões relativas à dosimetria da terceira fase e à razoabilidade do acréscimo decorrente da continuidade delitiva na apelação defensiva, havendo ausência de prequestionamento que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERT WAGNER SANTANA SILVA; Agravante: FABIO FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso De Pessoas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERT WAGNER SANTANA SILVA

Agravante

FABIO FRANCISCO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal por majorante do concurso de pessoas
  2. 2 Razoabilidade da elevação de pena decorrente da continuidade delitiva
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões relativas à dosimetria da terceira fase e à razoabilidade do acréscimo decorrente da continuidade delitiva na apelação defensiva, havendo ausência de prequestionamento que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.