REsp 1924774 - DECISAO

REsp 1924774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a demonstração da multirreincidência por meio de diversas condenações definitivas impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a compensação ser parcial, e o quantum da pena mantido mostra-se proporcional.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA FARIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

RAFAEL FERREIRA FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a agravante da reincidência (multirreincidência) e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a demonstração da multirreincidência por meio de diversas condenações definitivas impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a compensação ser parcial, e o quantum da pena mantido mostra-se proporcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.