AREsp 1814098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO LAURO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAURO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.